Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

2� Via do DAM

Documenta��o Exigida/Informa��es
- Emiss�o de 2� via do carn� de IPTU.

Requerimento Padr�o, fornecido pela SEFAZ, endere�ado � Sub-coordenadoria de Controle de Documenta��o fiscal, assinada pelo s�cio ou representante legal;

N�mero da inscri��o no IPTU.

Visando modernizar seus servi�os, a SEFAZ trouxe a Emiss�o de 2� Via para a internet.

Taxa	Prazo de Atendimento	Local de Atendimento	Hor�rio de Atendimento

Isento	Imediato	CEAF - Rua Bar�o de Cotegipe, 754 - T�rreo	Seg a Sex 7:30 às 13:30 e 24 horas na Internet

Altera��o de Dados

Documenta��o Exigida/Informa��es
- Altera��o de dados constantes no cadastro imobili�rio.

a) Altera��o do Nome do Contribuinte

Carn� do IPTU (c�pia);

Requerimento � SEFAZ, informando os dados a serem alterados;

Carteira de Identidade (c�pia autenticada) do contribuinte substituto;

Escritura P�blica devidamente registrada ou T�tulo de propriedade com comprova��o de sua idoneidade.

b) Altera��o do Padr�o Construtivo

Requerimento � SEFAZ, dirigido ao Chefe do Cadastro Imobili�rio, informando o erro e a informa��o que julga ser correta, sendo obrigat�rio indicar um telefone para contato;

Carn� de IPTU (c�pia);

Croqui com a indica��o da localiza��o do im�vel;

CPF do propriet�rio (c�pia).

c) Altera��o do Uso

Requerimento � SEFAZ, dirigido ao Chefe do Cadastro Imobili�rio, redigindo o pedido de modo claro e objetivo, sendo obrigat�rio indicar um telefone para contato;

Carn� de IPTU (c�pia);

Croqui com a indica��o da localiza��o do im�vel;

CPF do propriet�rio (c�pia).

d) Avalia��o Especial

Requerimento � SEFAZ, dirigido ao Chefe do Cadastro Imobili�rio, redigindo o pedido de modo claro e objetivo, sendo obrigat�rio indicar um telefone para contato;

Carn� de IPTU (c�pia);

Croqui com a indica��o da localiza��o do im�vel;

CPF do propriet�rio (c�pia);

Documento que comprove a propriedade.

e) Cancelamento de Inscri��o em Duplicidade

Requerimento � SEFAZ, dirigido ao Chefe do Cadastro Imobili�rio, redigindo o pedido de modo claro e objetivo, sendo obrigat�rio indicar um telefone para contato;

Carn� de IPTU (c�pia);

Escritura P�blica ou Contrato de Compra e Venda(c�pia);

Croqui com a indica��o da localiza��o do im�vel;

CPF do propriet�rio (c�pia).

f) Desmembramento de Inscri��es

Requerimento � SEFAZ, dirigido ao Chefe do Cadastro Imobili�rio, redigindo o pedido de modo claro e objetivo, sendo obrigat�rio indicar um telefone para contato;

Carn� de IPTU (c�pia);

Escritura P�blica ou Contrato de Compra e Venda(c�pia);

Croqui com a indica��o da localiza��o do im�vel;

CPF do propriet�rio (c�pia);

Planta baixa do im�vel.

g) Retifica��o do Nome e Endere�o do Contribuinte

Requerimento � SEFAZ, informando os dados a serem alterados;

Carn� de IPTU (c�pia);

T�tulo de propriedade ou posse com comprova��o de sua idoneidade(c�pia).

h) Revis�o de �rea

Requerimento � SEFAZ, dirigido ao Chefe do Cadastro Imobili�rio, redigindo o pedido de modo claro e objetivo, sendo obrigat�rio indicar um telefone para contato;

Carn� de IPTU (c�pia);

Escritura P�blica ou Contrato de Compra e Venda(c�pia);

Croqui com a indica��o da localiza��o do im�vel;

CPF do propriet�rio (c�pia).

i) Unifica��o de Inscri��es

Requerimento � SEFAZ, dirigido ao Chefe do Cadastro Imobili�rio, redigindo o pedido de modo claro e objetivo, sendo obrigat�rio indicar um telefone para contato;

Carn� de IPTU (c�pia);

Escritura P�blica ou Contrato de Compra e Venda(c�pia);

Croqui com a indica��o da localiza��o do im�vel.

Taxa	Prazo de Atendimento	Local de Atendimento	Hor�rio de Atendimento

Isento	7 dias �teis (m�dia). H� situa��es de atendimento imediato.	CEAF - Rua Bar�o de Cotegipe, 754 - T�rreo	Seg a Sex 7:30 às 13:30

Certid�o de Primeiro Lan�amento

Documenta��o Exigida/Informa��es
- Emiss�o de certid�o com informa��es do hist�rico desde o primeiro lan�amento para cobran�a do imposto.

Requerimento dirigido a SEFAZ, preenchido sem rasuras;

Carn� do IPTU (c�pia);

CPF do propriet�rio (c�pia).

Taxa	Prazo de Atendimento	Local de Atendimento	Hor�rio de Atendimento

Isento	At� 5 dias �teis	CEAF - Rua Bar�o de Cotegipe, 754 - T�rreo	Seg a Sex 7:30 às 13:30

Certid�o Negativa

Documenta��o Exigida/Informa��es
- Emiss�o de certid�o negativa de d�bitos referente ao imposto.

Carn� do IPTU (c�pia), que servir� de indicador do im�vel cadastrado;

A Certid�o Negativa � fornecida de imediato na hip�tese da inexist�ncia de d�bito.

ATEN��O: HAVENDO D�BITO (Certid�o Positiva), a SEFAZ ficar� impossibilitada de promover o atendimento do pleito. O contribuinte ou seu preposto que desejar informa��es sobre a pend�ncia, dever� faz�-lo, desde que apresente os documentos abaixo relacionados:

Requerimento padr�o fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras, assinado pelo propriet�rio do im�vel;

CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica - CNPJ (CGC) (c�pia).

Taxa	Prazo de Atendimento	Local de Atendimento	Hor�rio de Atendimento

Isento	Certid�o Negativa: Imediato; Certid�o Positiva: 2 dias �teis.	CEAF - Rua Bar�o de Cotegipe, 754 - T�rreo	Seg a Sex 7:30 às 13:30

Consulta de D�bitos

Documenta��o Exigida/Informa��es
- Consulta de d�bitos referentes ao imposto.

Consulta pelo pr�prio (ap�s identifica��o): n�mero de inscri��o do IPTU;

Consulta por terceiros: requerimento padr�o, preenchido sem rasuras, anexado a c�pia autenticada da Carteira de identidade do propriet�rio do im�vel.

Taxa	Prazo de Atendimento	Local de Atendimento	Hor�rio de Atendimento

Isento	2 dias �teis	CEAF - Rua Bar�o de Cotegipe, 754 - T�rreo	Seg a Sex 7:30 às 13:30

Inscri��o

Documenta��o Exigida/Informa��es
- Lan�amento de im�vel no Cadastro Imobili�rio.

Lan�amento via Habite-Se

Alvar� de Habite-se emitido pela Secretaria de Desenvolv. Urbano e Meio-Ambiente;

Comprovante da propriedade: Escritura P�blica ou Contrato de Compra e Venda;

Boletim do Cadastro Imobili�rio � BCI, devidamente preenchido e assinado pelo (a) chefe do Cadastro Imobili�rio;

Planta de situa��o e localiza��o.

Lan�amento via Auto de Infra��o

Boletim do Cadastro Imobili�rio � BCI, preenchido e assinado pelo Fiscal autuante;

Auto de infra��o determinando o lan�amento "de of�cio".

Lan�amento Espont�neo

Comprovante da propriedade: Escritura P�blica, Contrato de Compra e Venda ou Declara��o assinada e reconhecida a firma, declarando que o terreno n�o � seu, mas a constru��o sim, e o desejo de lan�amento no Cadastro Imobili�rio Municipal;

Boletim do Cadastro Imobili�rio � BCI, devidamente preenchido e assinado pelo (a) chefe do Cadastro Imobili�rio;

IPTU quitado do terreno ou por��o maior;

Plantas de situa��o e de localiza��o;

Conta de �gua, luz ou telefone.

Taxa	Prazo de Atendimento	Local de Atendimento	Hor�rio de Atendimento

Isento	Depender� da complexidade de cada opera��o.	CEAF - Rua Bar�o de Cotegipe, 754 - T�rreo	Seg a Sex 7:30 às 13:30

Isen��o - Pessoa F�sica

Documenta��o Exigida/Informa��es
- Isen��o de pagamento do imposto para as categorias especificadas no C�digo Tribut�rio Municipal.

Funcion�rio P�blico Municipal

Requerimento padr�o sem rasuras � SEFAZ, dirigido ao Secret�rio, solicitando o reconhecimento da Isen��o;

Escritura p�blica do im�vel (c�pia autenticada);

Certid�es negativas de registro de im�veis em nome do requerente de todos os cart�rios, originais;

Comprovante de resid�ncia, ou prova da aquisi��o do im�vel para este fim;

�ltimo contracheque (original).

� Art. 82. S�o isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

I � o im�vel de propriedade do servidor municipal e que sirva exclusivamente para sua resid�ncia.�

Participante Ativo da For�a Expedicion�ria Brasileira

Requerimento padr�o sem rasuras � SEFAZ, dirigido ao Secret�rio, solicitando o reconhecimento da Isen��o;

Prova de participa��o no �ltimo conflito mundial mediante apresenta��o de documento autenticado, fornecido pelas autoridades militares competentes;

Escritura p�blica do im�vel (c�pia autenticada);

Certid�es negativas de registro de im�veis em nome do requerente de todos os cart�rios, originais;

Comprovante de resid�ncia, ou prova da aquisi��o do im�vel para este fim.

Taxa	Prazo de Atendimento	Local de Atendimento	Hor�rio de Atendimento

Isento	Depender� da complexidade de cada opera��o.	CEAF - Rua Bar�o de Cotegipe, 754 - T�rreo	Seg a Sex 7:30 às 13:30

Parcelamento de D�bito

Documenta��o Exigida/Informa��es
- Parcelamento de d�bito referente ao imposto, requerido pelo respons�vel pela propriedade ou por for�a de auto de infra��o.

Carteira de Identidade, quando se tratar de pessoa f�sica (c�pia);

Carteira de Identidade do representante legal que assinar o "Instrumento de Confiss�o de D�vida e Compromisso de Pagamento Parcelado" e do cart�o de inscri��o do Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica - CNPJ (CGC), quando se tratar de pessoa jur�dica (c�pia);

Comprovante de pagamento da primeira parcela (c�pia);

Demonstrativo de d�bito;

Comprovante do pagamento das custas judiciais, no caso de d�bito em execu��o(D�vida Ativa);

Assinatura do Termo de Confiss�o de D�vida/Contrato de Parcelamento.

Taxa	Prazo de Atendimento	Local de Atendimento	Hor�rio de Atendimento

Previstos na Legisla��o	O pagamento da primeira parcela � Imediato. As demais estar�o a disposi��o do contribuinte no prazo de 5 dias �teis.	CEAF - Rua Bar�o de Cotegipe, 754 - T�rreo	Seg a Sex 7:30 às 13:30

Restitui��o de Import�ncia

Documenta��o Exigida/Informa��es
- Restitui��o de import�ncia recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior.

Requerimento � SEFAZ, dirigido ao Secret�rio, solicitando a restitui��o da import�ncia paga indevidamente, informando o n�mero da conta banc�ria, nome do banco, nome da agencia e o telefone de contato;

CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica - CNPJ (CGC) do propriet�rio do im�vel (c�pia);

Caso o requerente n�o seja o propriet�rio ou o im�vel n�o esteja em seu nome:

Procura��o do propriet�rio autorizando o requerente a receber a import�ncia ou c�pia da escritura p�blica provando ser o propriet�rio, quando for o caso.

Caso o requerente seja pessoa jur�dica:

Procura��o habilitando o representante legal a receber a import�ncia a ser restitu�da e c�pia do contrato social.

DAM pago(s) em duplicidade/indevidamente ou a maior (c�pia(s) e original(is).

Taxa	Prazo de Atendimento	Local de Atendimento	Hor�rio de Atendimento

Isento	At� 60 dias �teis	CEAF - Rua Bar�o de Cotegipe, 754 - T�rreo	Seg a Sex 7:30 às 13:30