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Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
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2 Via do DAM |
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Documentao
Exigida/Informaes
- Emisso de 2 via do carn de IPTU.
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Requerimento Padro, fornecido pela SEFAZ, endereado
Sub-coordenadoria de Controle de Documentao fiscal,
assinada pelo scio ou representante legal;
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Nmero da inscrio no IPTU.
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- Visando
modernizar seus servios, a SEFAZ trouxe a Emisso de 2 Via
para a internet.
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Isento |
Imediato |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 e 24 horas na Internet |
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Alterao de Dados |
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Documentao
Exigida/Informaes
- Alterao de dados constantes no cadastro imobilirio.
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a) Alterao do Nome
do Contribuinte |
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Requerimento SEFAZ, informando os dados a serem
alterados;
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Carteira de Identidade (cpia autenticada) do contribuinte
substituto;
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Escritura Pblica devidamente registrada ou Ttulo de
propriedade com comprovao de sua idoneidade.
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b) Alterao do Padro
Construtivo |
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Requerimento SEFAZ, dirigido ao Chefe do Cadastro
Imobilirio, informando o erro e a informao que julga ser
correta, sendo obrigatrio indicar um telefone para
contato;
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Croqui com a indicao da localizao do imvel;
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CPF do proprietrio (cpia).
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c) Alterao do Uso |
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Requerimento SEFAZ, dirigido ao Chefe do Cadastro
Imobilirio, redigindo o pedido de modo claro e objetivo,
sendo obrigatrio indicar um telefone para contato;
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Croqui com a indicao da localizao do imvel;
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-
CPF do proprietrio (cpia).
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d) Avaliao Especial
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Requerimento SEFAZ, dirigido ao Chefe do Cadastro
Imobilirio, redigindo o pedido de modo claro e objetivo,
sendo obrigatrio indicar um telefone para contato;
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Croqui com a indicao da localizao do imvel;
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CPF do proprietrio (cpia);
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Documento que comprove a propriedade.
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e) Cancelamento de Inscrio em Duplicidade
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Requerimento SEFAZ, dirigido ao Chefe do Cadastro
Imobilirio, redigindo o pedido de modo claro e objetivo,
sendo obrigatrio indicar um telefone para contato;
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Escritura Pblica ou Contrato de Compra e Venda(cpia);
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Croqui com a indicao da localizao do imvel;
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-
CPF do proprietrio (cpia).
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f) Desmembramento de Inscries |
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Requerimento SEFAZ, dirigido ao Chefe do Cadastro
Imobilirio, redigindo o pedido de modo claro e objetivo,
sendo obrigatrio indicar um telefone para contato;
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Escritura Pblica ou Contrato de Compra e Venda(cpia);
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-
Croqui com a indicao da localizao do imvel;
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-
CPF do proprietrio (cpia);
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g) Retificao do Nome e Endereo do Contribuinte
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Requerimento SEFAZ, informando os dados a serem
alterados;
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Ttulo de propriedade ou posse com comprovao de sua
idoneidade(cpia).
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h) Reviso de rea |
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Requerimento SEFAZ, dirigido ao Chefe do Cadastro
Imobilirio, redigindo o pedido de modo claro e objetivo,
sendo obrigatrio indicar um telefone para contato;
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Escritura Pblica ou Contrato de Compra e Venda(cpia);
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Croqui com a indicao da localizao do imvel;
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-
CPF do proprietrio (cpia).
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i) Unificao de Inscries |
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Requerimento SEFAZ, dirigido ao Chefe do Cadastro
Imobilirio, redigindo o pedido de modo claro e objetivo,
sendo obrigatrio indicar um telefone para contato;
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Escritura Pblica ou Contrato de Compra e Venda(cpia);
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Croqui com a indicao da localizao do imvel.
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Isento |
7 dias teis (mdia). H situaes de
atendimento imediato. |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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Certido de Primeiro Lanamento |
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Documentao Exigida/Informaes
- Emisso de certido com informaes do histrico desde o primeiro lanamento para cobrana do imposto.
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-
Requerimento dirigido a SEFAZ, preenchido sem rasuras;
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CPF do proprietrio (cpia).
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Isento |
At 5 dias teis |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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Certido Negativa |
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Documentao
Exigida/Informaes
- Emisso de certido negativa de dbitos referente ao imposto.
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Carn do IPTU (cpia), que servir de indicador
do imvel cadastrado;
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A Certido Negativa fornecida de imediato na
hiptese da inexistncia de dbito.
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ATENO:
HAVENDO DBITO (Certido Positiva), a SEFAZ ficar
impossibilitada de promover o atendimento do pleito. O
contribuinte ou seu preposto que desejar informaes sobre a
pendncia, dever faz-lo, desde que apresente os documentos
abaixo relacionados:
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-
Requerimento padro fornecido
pela SEFAZ, preenchido sem rasuras, assinado pelo
proprietrio do imvel;
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CPF ou Cadastro Nacional de
Pessoa Jurdica - CNPJ (CGC) (cpia).
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Isento |
Certido Negativa: Imediato;
Certido Positiva: 2 dias teis. |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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Consulta de Dbitos |
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Documentao
Exigida/Informaes
- Consulta de dbitos referentes ao imposto.
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Consulta pelo
prprio (aps identificao): nmero de inscrio do IPTU;
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Consulta por
terceiros: requerimento padro, preenchido sem rasuras,
anexado a cpia autenticada da Carteira de identidade do
proprietrio do imvel.
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Isento |
2 dias teis |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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Inscrio |
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Documentao Exigida/Informaes
- Lanamento de imvel no Cadastro Imobilirio.
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Lanamento via
Habite-Se |
-
Alvar de Habite-se emitido pela Secretaria de Desenvolv.
Urbano e Meio-Ambiente;
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-
Comprovante da propriedade: Escritura Pblica ou Contrato de
Compra e Venda;
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- Boletim do Cadastro
Imobilirio BCI, devidamente preenchido e assinado pelo
(a) chefe do Cadastro Imobilirio;
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-
Planta de situao e localizao.
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Lanamento via Auto de
Infrao |
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Boletim do Cadastro Imobilirio BCI, preenchido e assinado
pelo Fiscal autuante;
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Auto de infrao determinando o lanamento "de ofcio".
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Lanamento Espontneo |
-
Comprovante da propriedade: Escritura Pblica, Contrato de
Compra e Venda ou Declarao assinada e reconhecida a firma,
declarando que o terreno no seu, mas a construo sim, e
o desejo de lanamento no Cadastro Imobilirio Municipal;
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Boletim do Cadastro Imobilirio BCI, devidamente
preenchido e assinado pelo (a) chefe do Cadastro
Imobilirio;
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IPTU quitado do terreno ou poro maior;
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Plantas de situao e de localizao;
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Conta de gua, luz ou telefone.
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Isento |
Depender da complexidade de cada operao. |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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Iseno - Pessoa Fsica |
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Documentao Exigida/Informaes
- Iseno de pagamento do imposto para as categorias especificadas no Cdigo Tributrio Municipal.
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Funcionrio Pblico Municipal |
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Requerimento padro sem rasuras SEFAZ,
dirigido ao Secretrio, solicitando o
reconhecimento da Iseno;
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-
Escritura pblica do imvel (cpia
autenticada);
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-
Certides negativas de registro de imveis
em nome do requerente de todos os cartrios,
originais;
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-
Comprovante de residncia, ou prova da
aquisio do imvel para este fim;
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- ltimo contracheque (original).
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- Art. 82. So isentos do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana:
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-
I o imvel de propriedade do servidor
municipal e que sirva exclusivamente para
sua residncia.
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Participante Ativo da Fora
Expedicionria Brasileira |
-
Requerimento padro sem rasuras SEFAZ,
dirigido ao Secretrio, solicitando o
reconhecimento da Iseno;
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Prova de participao no ltimo conflito
mundial mediante apresentao de documento
autenticado, fornecido pelas autoridades
militares competentes;
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-
Escritura pblica do imvel (cpia
autenticada);
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-
Certides negativas de registro de imveis
em nome do requerente de todos os cartrios,
originais;
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-
Comprovante de residncia, ou prova da
aquisio do imvel para este fim.
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Isento |
Depender da complexidade de cada operao. |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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Parcelamento de Dbito |
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Documentao Exigida/Informaes
- Parcelamento de dbito referente ao imposto, requerido pelo responsvel pela propriedade ou por fora de auto de infrao.
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-
Carteira de Identidade, quando se tratar de
pessoa fsica (cpia);
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-
Carteira de Identidade do representante
legal que assinar o "Instrumento de
Confisso de Dvida e Compromisso de
Pagamento Parcelado" e do carto de
inscrio do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurdica - CNPJ (CGC), quando se tratar de
pessoa jurdica (cpia);
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-
Comprovante de pagamento da primeira parcela
(cpia);
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Comprovante do pagamento das custas
judiciais, no caso de dbito em
execuo(Dvida Ativa);
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-
Assinatura do Termo de Confisso de
Dvida/Contrato de Parcelamento.
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Previstos na Legislao |
O pagamento da primeira parcela Imediato.
As demais estaro a disposio do
contribuinte no prazo de 5 dias teis. |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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Restituio de Importncia |
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Documentao Exigida/Informaes
- Restituio de importncia recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior.
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Requerimento SEFAZ, dirigido ao
Secretrio, solicitando a restituio da
importncia paga indevidamente, informando o
nmero da conta bancria, nome do banco,
nome da agencia e o telefone de contato;
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CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica
- CNPJ (CGC) do proprietrio do imvel
(cpia);
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- Caso o requerente no seja o proprietrio
ou o imvel no esteja em seu nome:
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Procurao do proprietrio autorizando o
requerente a receber a importncia ou cpia
da escritura pblica provando ser o
proprietrio, quando for o caso.
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- Caso o requerente seja pessoa jurdica:
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Procurao habilitando o representante legal
a receber a importncia a ser restituda e
cpia do contrato social.
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-
DAM pago(s) em duplicidade/indevidamente ou
a maior (cpia(s) e original(is).
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Isento |
At 60 dias teis |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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