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Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
- ITBI
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Declarao de Imunidade |
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Documentao
Exigida/Informaes
- Solicitao de reconhecimento de imunidade do pagamento do Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis.
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Declarao fundamentada dirigida a chefia do Cadastro
Imobilirio, declarando sua condio de IMUNE;
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Cpia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ (CGC)
do requerente.
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Isento |
At 5 dias teis |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 e 24 horas na Internet |
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Emisso de Guia para Recolhimento |
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Documentao
Exigida/Informaes
- Emisso de guia para recolhimento do imposto devido no ato de transmisso de imvel ou na transmisso de direitos reais sobre o imvel.
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GUIA-ITBI emitida pelo cartrio ou agente financeiro.
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Isento |
No havendo pendncias relacionadas ao imvel:
Imediato. |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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Pessoa Fsica (Servidor Pblico Municipal) |
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Documentao
Exigida/Informaes
- Iseno de pagamento do imposto conforme previsto no Cdigo Tributrio Municipal.
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Requerimento SEFAZ, dirigido ao Secretrio, solicitando o
reconhecimento da Iseno;
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-
Certides negativas de registro de imveis em nome do
requerente de todos os cartrios (originais);
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-
Carteira de Identidade (cpia autenticada);
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-
Comprovante de residncia, ou prova da aquisio do imvel
para este fim;
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- ltimo contracheque (cpia).
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- Art. 99. As aquisies de imvel por servidor pblico
municipal ou autrquico municipal, destinada a sua
residncia, desde que no possua, ou seu cnjuge, na sua
totalidade, outro imvel residencial.
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Isento |
At 30 dias teis |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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Restituio de Importncia Recolhida a Maior |
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Documentao
Exigida/Informaes
- Restituio de importncia recolhida indevidamente a maior.
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Requerimento SEFAZ, dirigido ao Secretrio,
solicitando a restituio da importncia paga indevidamente,
informando o nmero da conta bancria, nome do Banco,
Agencia e o telefone de contato;
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Original da Guia de Informao - GUIA-ITBI, com
o campo CPF/Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ
(CGC) preenchido;
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Citar o nmero do processo e informar o motivo,
se por iseno, imunidade ou reviso do lanamento;
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Declarao do Agente Financeiro e/ou do cartrio
emitente da GUIA-ITBI atestando que no houve a transao
imobiliria objeto do pagamento do ITBI, se for o caso;
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Caso o requerente seja pessoa jurdica:
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Procurao habilitando o representante legal a receber a
importncia a ser restituda e cpia do contrato social.
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Caso o portador no seja o contribuinte:
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Procurao autorizando-o a receber a restituio.
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Isento |
At 60 dias teis |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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Restituio de Importncia Recolhida em Duplicidade |
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Documentao
Exigida/Informaes
- Restituio de importncia recolhida indevidamente em duplicidade.
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Requerimento SEFAZ, dirigido
ao Secretrio, solicitando a restituio da importncia paga
indevidamente, informando o nmero da conta bancria, nome
do Banco, Agencia e o telefone de contato;
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Original da Guia de Informao
- GUIA-ITBI, com o campo CPF/Cadastro Nacional de Pessoa
Jurdica - CNPJ (CGC) preenchido ou cpia do CPF/Cadastro
Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ (CGC) do proprietrio;
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Caso o requerente seja pessoa
jurdica:
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Procurao habilitando o representante legal a receber a
importncia a ser restituda e cpia do contrato social.
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Caso o portador no seja o
contribuinte:
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Procurao autorizando-o a receber a restituio.
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DAM recolhido(s) em duplicidade
(Cpia(s) e original(is).
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Taxa |
Prazo de Atendimento |
Local de
Atendimento |
Horrio de Atendimento |
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Isento |
At 60 dias teis |
CEAF - Rua Baro de Cotegipe, 754 - Trreo |
Seg a Sex 7:30 às 13:30 |
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